Acórdão Nº 61531 de Segunda Turma, de 23 Maio 1969

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58473357
Id. vLex: VLEX-58473357

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COMPRA E VENDA. NULIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ARGUI-LA. INOCORRENCIA. MOTIVAÇÃO. RECURSO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ATACAR AQUELE DECISORIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL E 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

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