Acórdão Nº 46762 de Segunda Turma, de 14 Novembro 1969
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Eloy da Rocha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58474807
Id. vLex: VLEX-58474807
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HABEAS CORPUS. O FLAGRANTE NÃO TEM QUE VER, NECESSARIAMENTE, COM A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTRAVENCIONAL. CAUSA DE NULIDADE, NOS PROCESSOS DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, E A FALTA DA PORTARIA OU DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ARTIGO 564, II, B, DO C.P. PENAL) RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 46762 de Segunda Turma, de 14 Novembro 1969
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