- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PLEITEIAM O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO, COM A INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS DO JUÍZO DE ORIGEM.