Acórdão Nº 124 de Tribunal Pleno, de 27 Junho 1969

STF. Supremo Tribunal Federal

Ação Civel Originária
Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58478838
Id. vLex: VLEX-58478838

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Resumo:

- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PLEITEIAM O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO, COM A INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS DO JUÍZO DE ORIGEM.

Fragmento:

Acórdão Nº 124 de Tribunal Pleno, de 27 Junho 1969

Partes

Autor: Fri...



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