Acórdão Nº 65759 de Primeira Turma, de 27 Junho 1969
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58495635
Id. vLex: VLEX-58495635
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CONDOMINIO. DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE REPUDIO AO DISPOSTO NO ART. 12, PARAGRAFOS 1 E 4, DA LEI... 4.591, DE 16.12.
RESPEITO A CONVENÇÃO DO CONDOMINIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIRMADO.Carregando preview de artigo ...
Acórdão Nº 65759 de Primeira Turma, de 27 Junho 1969
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