TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00854-2007-401-04-00-8 (RO)
Magistrado Responsável: Maria da Graça Ribeiro Centeno
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58514819
Id. vLex: VLEX-58514819
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
CNA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. Para a regular formação e processamento do procedimento monitório é necessária a apresentação de prova escrita, mesmo que sem eficácia executiva. Guias de recolhimento da contribuição sindical e boletos bancários, de produção unilateral pela entidade autora, aliados à ausência de notificação do contribuinte, impedem a constituição e desenvolvimento válido do processado. Aplicação do art. 267, inciso IV, do CPC, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo improvido.
Acordão Nº 00854-2007-401-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 04 Junho 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e recorrido luiz daneluz.
Inconformada com a sentença proferida pela Exma. Juíza Marilene Sobros...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui