Acordão Nº 00854-2007-401-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 04 Junho 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00854-2007-401-04-00-8 (RO)
Magistrado Responsável: Maria da Graça Ribeiro Centeno

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58514819
Id. vLex: VLEX-58514819

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Resumo:

CNA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. Para a regular formação e processamento do procedimento monitório é necessária a apresentação de prova escrita, mesmo que sem eficácia executiva. Guias de recolhimento da contribuição sindical e boletos bancários, de produção unilateral pela entidade autora, aliados à ausência de notificação do contribuinte, impedem a constituição e desenvolvimento válido do processado. Aplicação do art. 267, inciso IV, do CPC, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo improvido.

Fragmento:

Acordão Nº 00854-2007-401-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 04 Junho 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e recorrido luiz daneluz.

Inconformada com a sentença proferida pela Exma. Juíza Marilene Sobros...



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