Acordão Nº 00593-2008-812-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 04 Junho 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00593-2008-812-04-00-3 (RO)
Magistrado Responsável: José Felipe Ledur

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58515176
Id. vLex: VLEX-58515176

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Resumo:

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O trabalhador faz jus ao pagamento do adicional a que se refere o § 3º do art. 469 da CLT, pois a lei não faz distinção entre transferência provisória e definitiva do trabalho. Recurso provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº 00593-2008-812-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 04 Junho 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Bagé, sendo recorrente EURE MOZAR MONTEIRO e recorrido COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM.

Inconformado com a sentença das fls. 272-88, recorre o autor. Em suas razões de recurso ordinário das fls. 291-6, requer a reforma do julgado no que tange à inépcia da pretensão de salário-habitação. Busca a ref...



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