APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMÓVEL LINDEIRO. CONSTRUÇÃO APROVADA E LIBERADA PELO AGENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não providenciado pelo autor o recolhimento da verba honorária do perito no prazo fixado pelo Juízo, ensejando que a prova técnica não fosse realizada, bem como não se insurgindo no tempo e modo oportunos contra a decisão que encerrou a instrução, incide no caso a regra do art. 183 do CPC. Preclusão consumativa que impede o conhecimento da matéria pela Corte. Preliminar não conhecida.

A nunciação de obra nova, prevista no art. 934, inciso I, do CPC, cabe ao proprietário ou possuidor que objetiva proteger seu prédio, servidão ou fins a que se destinam de eventuais prejuízos causados por obra nova edificada por terceiro. CPC, art. 934, inciso I. No caso, a prova demonstra que a obra iniciada pelo réu foi aprovada e licenciada pelo agente público, bem como que o prédio do autor foi construído de forma irregular, sem a obediência dos recuos mínimos exigidos pela legislação que regula a matéria. Em razão da comprovação, pelo autor, dos fatos alegados e do direito invocado, impunha-se a improcedência da lide, face ao descumprimento do ônus probatório que recai sobre a parte autora, consoante art. 333, inciso I, do CPC.

PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021826060, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/05/2009)

Imóvel Lindeiro
Ação de Nunciação de Obra Nova
ônus da Prova
Construção Aprovada e Liberada Pelo Agente Público
Cerceamento de Defesa
Apelação Civel