TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-4074/1998.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Carlos Gomes Godoi
Nº SentençaAIRR-769133/2001.1
Ator: Adriana Ribeiro Abib
Demandado:Banco Banerj S.A. / Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial)
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-58518248
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É considerado válido o apelo cuja assinatura do procurador encontra-se apenas na apresentação das suas razões. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 120, da SBDI-1, do TST. Preliminar rejeitada. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pela recorrente as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual não viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Por outro lado, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em vulneração dos arts. 93, inciso IX, da Constituição e 832, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A ausência de prequestionamento dos temas abordados na medida revisional impede o seu seguimento, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 458 , 896
Código de Processo Civil - Artículos 93 , 458
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769133/2001.1 de 2ª Turma, de 18 Abril 2007
TST - AIRR - 769133/2001.1 - Data de publicação: 11/05/2007
PROC. Nº TST-AIRR-769.133/2001.1fls.1PROC. Nº TST-AIRR-769.133/2001.1A C Ó R D Ã O2ª TurmaJCLCG/mpb/gAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É considerado válido o apelo cuja assinatura do procurador encontra-se apenas na apresentação das suas razões. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 120, da SBDI-1, do TST. Preliminar rejeitada.FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pela recorrente as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quai...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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