Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769133/2001.1 de 2ª Turma, de 18 Abril 2007

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-4074/1998.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Carlos Gomes Godoi
Nº SentençaAIRR-769133/2001.1
Ator: Adriana Ribeiro Abib
Demandado:Banco Banerj S.A. / Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial)
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58518248
Id. vLex: VLEX-58518248

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É considerado válido o apelo cuja assinatura do procurador encontra-se apenas na apresentação das suas razões. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 120, da SBDI-1, do TST. Preliminar rejeitada. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pela recorrente as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual não viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Por outro lado, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em vulneração dos arts. 93, inciso IX, da Constituição e 832, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A ausência de prequestionamento dos temas abordados na medida revisional impede o seu seguimento, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769133/2001.1 de 2ª Turma, de 18 Abril 2007

TST - AIRR - 769133/2001.1 - Data de publicação: 11/05/2007

PROC. Nº TST-AIRR-769.133/2001.1

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-769.133/2001.1

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

JCLCG/mpb/g

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É considerado válido o apelo cuja assinatura do procurador encontra-se apenas na apresentação das suas razões. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 120, da SBDI-1, do TST. Preliminar rejeitada.

FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pela recorrente as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quai...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Marcelo Jose Alves Pompeia | processo nº 34320/026/97 de tribunal de contas do estado de sao paulo, segunda camara, de 04 abril 2002 | subprefeituras | Nº 1999.01.00.006997-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Maio 1999 | Weapons Safety Award of the Quarter | focus: lengthy process from the bench to the bedside | meetings nih-sponsored workshop `soy protein and isoflavones research etc. | Shining Star | Police Chiefs Could Stop Burglar Trials | Drugged Care Home Girls 'Giving Birth to Abnormal Babies' | Gerrard Blow | Service Limited