AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. Não havendo, no v. acórdão recorrido, qualquer tese acerca da alegação de que a oportunidade do reclamado para argüir a nulidade do contrato estava preclusa, a admissibilidade do recurso esbarra no óbice da Súmula 297/TST, a impedir a análise da denunciada violação dos artigos 243 e 245, do CPC. CONTRATO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DECISÃO QUE JULGA DE ACORDO COM A SÚMULA 363/TST. Tanto a redação original da Súmula 363/TST (Resolução 97/2000), quanto aquela a que se refere a reclamante (Resolução 111/2002) fazem referência à expressão -contraprestação pactuada-. Assim, o fato de não ter constado no v. acórdão recorrido a referida expressão não é suficiente para alterar o entendimento adotado pela e. Corte a quo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.