Acórdão Inteiro Teor nº RR-5012/2002-900-04-00.2 de 3ª Turma, de 16 Maio 2007
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-80179811/1999-000-04.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury
Nº SentençaRR-5012/2002-900-04-00.2
Ator: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul
Demandado:Magale de Oliveira Gonçalves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58518473
Id. vLex: VLEX-58518473
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RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, não há dúvida sobre a competência desta Especializada para apreciar demanda que tem por objetivo a cobrança das contribuições assistenciais patronais previstas em convenções coletivas de trabalho, devidas ao sindicato-autor representante da categoria econômica da recorrida. Conheço. Recurso de Revista conhecido e provido.
LEI ORDINÁRIA Nº 8984, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Estende a Competencia da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). - Artículo 1
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5012/2002-900-04-00.2 de 3ª Turma, de 16 Maio 2007
TST - RR - 5012/2002-900-04-00.2 - Data de publicação: 08/06/2007
PROC. Nº TST-RR-5012/2002-900-04-00.2fls.1PROC. Nº TST-RR-5012/2002-900-04-00.2A C Ó R D Ã O(3ª Turma)LRNK/rcff/csRECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, não há dúvida sobre a competência desta Especializada para apreciar demanda que tem por objetivo a cobrança das contribuições assist...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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