Acórdão Inteiro Teor nº E-ED-RR-429/2003-012-01-40.7 de , de 21 Maio 2007

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-429/2003-012-01.40, Magistrado Responsável Ministro Lelio Bentes Corrêa
Nº SentençaE-ED-RR-429/2003-012-01-40.7
Ator: Caixa Econômica Federal - CEF
Demandado:Manoel Dias
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58518494
Id. vLex: VLEX-58518494

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Resumo:

EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, conquanto não tenha revelado a data da aposentadoria, emitiu tese explícita acerca do tema -prescrição-, aplicando, no caso concreto, a diretriz da Súmula nº 294 deste Tribunal Superior. Verifica-se, de outro lado, que a data da aposentadoria e a circunstância de haver o reclamante percebido o auxílio-alimentação na qualidade de aposentado constituem-se fatos incontroversos, porque admitidos tanto na petição inicial quanto na defesa. Ante a ausência de óbice ao conhecimento do recurso de revista, revela-se incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº E-ED-RR-429/2003-012-01-40.7 de , de 21 Maio 2007

TST - E-ED-RR - 429/2003-012-01-40.7 - Data de publicação: 01/06/2007

PROC. Nº TST-E-ED-RR-429/2003-012-01-40.7

fls.1

PROC. Nº TST-E-ED-RR-429/2003-012-01-40.7

A C Ó R D Ã O

SBDI-I

LBC/cfa

EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. O Tribunal Regional, conquanto não tenha revelado a data da aposentadoria, emitiu tese explícita acerca do tema -prescrição-, aplicando, no caso concreto, a diretriz da Súmula nº 294 ...



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