Acórdão Nº 65997 de Segunda Turma, de 19 Setembro 1969
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58521333
Id. vLex: VLEX-58521333
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IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO. RETOMADA: FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRENCIA. FINDO O CONTRATO, QUANDO VIGENTE A LEI N. 4.494, DE 25.11.64, AS MAJORAÇÕES ADMITIDAS NA AVENCA SUJEITAM-SE AS RESTRIÇÕES DAQUELE DIPLOMA. MOTIVAÇÃO. EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 65997 de Segunda Turma, de 19 Setembro 1969
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