Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126/2003-048-01-40.1 de 4ª Turma, de 29 Agosto 2007

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-1126/2003-048-01.40, Magistrado Responsável Ministro Ives Gandra Martins Filho
Nº SentençaAIRR-1126/2003-048-01-40.1
Ator: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV
Demandado:Jailson Ernanes Medeiros
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58521458
Id. vLex: VLEX-58521458

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - -SEMANA ESPANHOLA- - SÚMULA 297 DO TST. Não tendo o acórdão recorrido apreciado a questão das horas extras pelo prisma da alegada semelhança entre a jornada dos autos, em que o Reclamante laborava sete dias e descansava dois, e a -semana espanhola-, para fins de aplicação da OJ 323 da SBDI-1 do TST, limitando-se o Regional a determinar a aplicação da Súmula 85 do TST, não há como confrontar as razões do recurso de revista patronal com a decisão atacada, porque ausente o prequestionamento, incidindo sobre a espécie o óbice da Súmula 297 do TST, razão pela qual não merece reforma o despacho-agravado. Agravo de instrumento desprovido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126/2003-048-01-40.1 de 4ª Turma, de 29 Agosto 2007

TST - AIRR - 1126/2003-048-01-40.1 - Data de publicação: 14/09/2007

PROC. Nº TST-AIRR-1.126/2003-048-01-40.1

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-1.126/2003-048-01-40.1

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

IGM/pr/ca

AGRAVO DE ...



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