Acórdão Inteiro Teor nº E-AIRReRR-708152/2000.0 de , de 29 Outubro 2007
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-227/1999-000-05.00
Nº SentençaE-AIRReRR-708152/2000.0
Ator: José Carlos de Almeida e Outros
Demandado:Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58522329
Id. vLex: VLEX-58522329
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RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST. Está em conformidade com a Súmula 277 desta Corte decisão turmária no sentido de que as vantagens estabelecidas em cláusulas normativas não se incorporam, de forma definitiva, aos contratos de trabalho, vigorando somente no prazo assinado. A jurisprudência da SDI-I do TST já firmou a exegese de que a diretriz inscrita no referido verbete jurisprudencial se aplica, indistintamente, às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas, em face da identidade de seus efeitos. Recurso de embargos não-conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº E-AIRReRR-708152/2000.0 de , de 29 Outubro 2007
TST - E-AIRR e RR - 708152/2000.0 - Data de publicação: 09/11/2007
PROC. Nº TST-E-AIRR e RR-708.152/2000.0fls.1PROC. Nº TST-E-AIRR e RR-708.152/2000.0A C Ó R D Ã OSDI-IRMW/rlcRECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST. Está em conformidade com a Súmula 277 desta Corte decisão turmária no sentido de que as vantagens estabelecidas em cláusulas normativas não se incorporam, de forma definitiva, aos contratos de trabalho, vigorando somente no prazo assinado. A jurisprudência da SDI-I do TST já firmou a exegese de que a diretriz inscrita no referido verbete jurispru...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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