Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835/2004-039-15-40.3 de 6ª Turma, de 31 Outubro 2007
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-835/2004-039-15.40, Magistrado Responsável Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires
Nº SentençaAIRR-835/2004-039-15-40.3
Ator: Usina São José S.A. Açúcar e Álcool
Demandado:Nerivan de Oliveira Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58522692
Id. vLex: VLEX-58522692
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM MANDATO VÁLIDO. Estando o recurso de revista subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula nº 164 do TST, torna inexistente o recurso respectivo. Inexistindo o recurso fica mantida a decisão agravada, o que impede o provimento do agravo. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835/2004-039-15-40.3 de 6ª Turma, de 31 Outubro 2007
TST - AIRR - 835/2004-039-15-40.3 - Data de publicação: 30/11/2007
PROC. Nº TST-AIRR-835/2004-039-15-40.3fls.1PROC. Nº TST-AIRR-835/2004-039-15-40.3A C Ó R D Ã O6ª TURMAGMHSP/ah/emsAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM MANDATO VÁLIDO. Estando o recurso de revista subscri...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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