Decisão monocrática. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito. Descabimento da limitação dos juros remuneratórios. Admissibilidade da capitalização mensal dos juros. Estipulação da comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Viabilidade, no caso concreto, da repetição de indébito e compensação. Negado seguimento ao apelo da autora; Apelo do réu parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70027280171, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/05/2009)