Decisão Monocrática Nº 70029231677 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 21 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58525855
Id. vLex: VLEX-58525855

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Resumo:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA: PROFESSORA.

DESCONTO DE 5,4%.

JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CNT).

VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM 10% DO VALOR A SER RESTITUÍDO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029231677, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 21/05/2009)

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