EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Pretensão que visa modificação do mérito do julgado. Impossibilidade. Art. 535, CPC. Não cabem embargos de declaração para o fim específico de prequestionamento se a matéria foi objeto de decisão. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Desacolheram os embargos. (Embargos de Declaração Nº 70029650454, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 19/05/2009)

Não Ocorrência
Embargos de Declaração
Negativa de Vigência e Violação de Dispositivos Legais
Prequestionamento
Pretensão de Novo Julgamento