AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VENCIMENTO SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL NECESSIDADE.

Segundo entendimento consolidado nesta Câmara, aquele que recebe vencimento superior a 10 salários mínimos, deve demonstrar a carência que o impeça de arcar com as custas e demais despesas processuais, especialmente quando indeferido o benefício em primeiro grau de jurisdição.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030031132, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/05/2009)

Vencimento Superior a 10 Salários Mínimos
Agravo de Instrumento
Servidor Publico
Assistência Judiciaria Gratuita