DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO: IMPOSSIBILIDADE.

1. Não tendo a empresa concessionária de serviço público essencial comprovado cabalmente o consumo irregular de energia elétrica pelo usuário, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito.

2. Sendo a energia elétrica concedida à empresa em monopólio para o efeito de melhor controlar sua qualidade e administrar seu fornecimento a todos, não pode ela ser suspensa sob a alegação de falta de pagamento de débito oriundo de recuperação de consumo.

DECISÃO: Recurso da parte autora provido, prejudicada a apreciação do intentado pela ré. Unânime. (Apelação Cível Nº 70028830552, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 13/05/2009)

Revisão de Valores
Energia El?trica
Recurso de Apelação
Serviço Público Essencial
Direito Administrativo