Decisão monocrática. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Descabimento da limitação dos juros remuneratórios. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Admissibilidade da capitalização mensal dos juros. Descaracterização da mora. Inocorrência. Estipulação da comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Apelos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70025095266, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/05/2009)