Acórdão Nº 70024492498 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 20 Maio 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luís Augusto Coelho Braga
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-58527474
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297 do STJ.POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Revisão possível com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 286 do STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantidos conforme o pactuado. Aplicação da Súmula 296 do STJ.CAPITALIZAÇÃO. Permitida apenas a capitalização anual. Inaplicável a MP 2.170/2001.MORA. Evidenciada se a obrigação venceu sem o devido pagamento. JUROS MORATÓRIOS. Deverão ser de 12% ao ano.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024492498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 20/05/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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