Acórdão Inteiro Teor nº RR-342872/1997.8 de 5ª Turma, de 01 Dezembro 1999
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-8439/1994.00, Magistrado Responsável Ministro Thaumaturgo Cortizo
Nº SentençaRR-342872/1997.8
Ator: Ministério Público do Trabalho da 8ª Região / Estado de Santa Catarina
Demandado:Eli Maria Espíndola
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58527818
Id. vLex: VLEX-58527818
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MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO. - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. Recurso de revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342872/1997.8 de 5ª Turma, de 01 Dezembro 1999
TST - RR - 342872/1997.8 - Data de publicação: 04/02/2000
fl. 1PROC. Nº TST-RR-342.872/97.8A C Ó R D Ã O5ª TurmaTC/mar/marMUDANÇA DO REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO. - A transferência do regime ju...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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