TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-4729/1999-000-21.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Platon Teixeira de Azevedo Filho
Nº SentençaAIRR-605640/1999.0
Ator: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Demandado:Francisco Antônio da Silva e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58527923
Id. vLex: VLEX-58527923
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não consta nos autos cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial ao exame da controvérsia, por ser prova incontestável da tempestividade do recurso de revista, em face da nova redação dada ao art. 897, § 5º, da CLT, que exige a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento da revista denegada. Não conheço do agravo.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 897
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605640/1999.0 de 5ª Turma, de 15 Março 2000
TST - AIRR - 605640/1999.0 - Data de publicação: 31/03/2000
PROC. Nº TST-AIRR-605.640/99.0A C Ó R D Ã O5ª TurmaPT/jdAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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