Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605640/1999.0 de 5ª Turma, de 15 Março 2000

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-4729/1999-000-21.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Platon Teixeira de Azevedo Filho
Nº SentençaAIRR-605640/1999.0
Ator: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Demandado:Francisco Antônio da Silva e Outros
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58527923
Id. vLex: VLEX-58527923

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não consta nos autos cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial ao exame da controvérsia, por ser prova incontestável da tempestividade do recurso de revista, em face da nova redação dada ao art. 897, § 5º, da CLT, que exige a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento da revista denegada. Não conheço do agravo.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605640/1999.0 de 5ª Turma, de 15 Março 2000

TST - AIRR - 605640/1999.0 - Data de publicação: 31/03/2000

PROC. Nº TST-AIRR-605.640/99.0

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

PT/jd

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCI...



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