SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE - ENUNCIADO Nº 363 DO TST. A discussão acerca dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho, firmado antes da nova Constituição Federal, sem a prévia aprovação em concurso público, veio a ser definitivamente dirimida pela recente edição do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual "a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e §2º, da CF, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada." Recurso de revista provido. \