TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-4101/1995-000-21.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Nº SentençaRR-438688/1998.5
Ator: Município do Natal
Demandado:Maria das Graças Rodrigues da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58529373
Id. vLex: VLEX-58529373
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Reclamante admitidA no serviço público sem a prestação de concurso, na vigência da Constituição Federal de 1988 - Nulidade do Contrato de Trabalho - DEVIDO À reclamante, tão-somente, o PAGAMENTO do EQUIVALENTE AOS salárioS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitida a autora no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo é o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, da Constituição Federal/88). A reposição das partes à condição de status quo ante se faz segundo o entendimento dominante, que é pela indenização do equivalente ao salário stricto sensu. (En. 363/TST) Recurso de revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-438688/1998.5 de 2ª Turma, de 08 Novembro 2000
TST - RR - 438688/1998.5 - Data de publicação: 07/12/2000fls.1
PROC. Nº TST-RR-438.688/98.5A C Ó R D Ã O2ª TurmaACV/ACC/jrRECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO À RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTEAdmitida a autora no Município...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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