I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. O entendimento pacífico nesta Corte, com respaldo na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é de não haver direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989. Revista conhecida e provida. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA). Fica prejudicado o seu exame, tendo em vista que a revista do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, que trata das mesmas matérias, foi provida com base na jurisprudência deste Tribunal.