EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCUSSÃO EM TORNO DO INÍCIO DA DATA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - COMPATIBILIDADE COM A OJ. 225. Se o acórdão regional não apontou a data do desligamento do reclamante, anteriormente à sucessão da Rede Ferroviária Federal pela Embargante, se dessas questões não trata o próprio recurso de revista, a falta de prequestionamento impede verificar a ocorrência da hipótese da OJ 225, para daí se pretender excluir a responsabilização decorrente da sucessão reconhecida. Embargos a que se nega provimento.