AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO SEGUNDO VÍNCULO DE EMPREGO. PAGAMENTO DE HORAS TRABALHADAS. A Eg. Turma Regional entendeu que embora nula a segunda contratação, ficou configurada a relação de trabalho, mantendo a condenação no pagamento das horas extras trabalhadas e não pagas, -isto porque, após prestados os serviços, impossível o retorno das partes ao `status quo ante-. Não há contrariedade à OJ 177, por ali ser tratada matéria diversa, ou seja, a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, ainda que o empregado permaneça trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. É que, no caso, a prova demonstrou a existência de trabalho além jornada. FORMA DE EXECUÇÃO. A decisão profligada está em consonância com a OJ 87 da SBDI-1, pois a Turma entendeu que a execução se processará de forma direta. Não houve pronunciamento do Colegiado a respeito dos artigos 5º, XXXVI e LV; 21, X, 37, XXVI, 39 e 165 da Constituição Federal. Tampouco houve ofensa ao artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69, que concede privilégios à ECT, mas não refere uma palavra sequer sobre a forma de execução. Agravo conhecido, mas não provido.