Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27360/2002-010-11-40.0 de 1ª Turma, de 19 Maio 2004
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-27360/2002-010-11.40, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaAIRR-27360/2002-010-11-40.0
Ator: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Demandado:Marco Antônio Oliveira de Almeida
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58538394
Id. vLex: VLEX-58538394
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado as cópias das certidões de publicação do v. Acórdão regional e da decisão dos Embargos de Declaração, peças consideradas obrigatórias. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27360/2002-010-11-40.0 de 1ª Turma, de 19 Maio 2004
TST - AIRR - 27360/2002-010-11-40.0 - Data de publicação: 04/06/2004
PROC. Nº TST-AIRR-27360/2002-010-11-40.0fls.1PROC. Nº TST-AIRR-27360/2002-010-11-40.0A C Ó R D Ã O1ª TURMAMAC/mc2w/rcAGR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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