Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3/2004-112-03-40.1 de 2ª Turma, de 19 Abril 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-3/2004-112-03.40, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Carlos Gomes Godoi
Nº SentençaAIRR-3/2004-112-03-40.1
Ator: Cristóvão de Souza Salles
Demandado:Viação Itapemirim S.A.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58538535
Id. vLex: VLEX-58538535

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A alegação não oferecida no recurso de revista, implica inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo para suprir omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado . Por outro lado, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido o pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3/2004-112-03-40.1 de 2ª Turma, de 19 Abril 2006

TST - AIRR - 3/2004-112-03-40.1 - Data de publicação: 26/05/2006

PROC. Nº TST-AIRR-3/2004-112-03-40.1

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-3/2004-112-03-40.1

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Procedimento Sumaríssimo

JCLCG/mmrvs/g

AGRAVO DE INSTRUMENTO E...



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