EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 17, VI, C/C O ART. 18 DO CPC. I - Embora entenda que se trata de matéria trabalhista, até então apreciada pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho, o embargante fundamenta a admissibilidade de seu -Recurso Especial- no art. 105, III, -a- e -c-, da Constituição Federal, que expressamente atribui ao Superior Tribunal de Justiça o exame das causas decididas em última e única instância pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Estaduais e Tribunal do Distrito Federal e Territórios. II - A tese padece de consistência jurídica. Em verdade, demonstra que a pretensão do embargante não é suprir nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, mas provocar novo pronunciamento da Turma, sendo emblemático o caráter infringente imprimido à medida, circunstância que não se amolda aos requisitos definidos no citado dispositivo legal. III - Toda a máquina do Judiciário teve de se debruçar aos incidentes manifestamente infundados trazidos a exame. Talvez, pretenda o recorrente vencer a demanda pela insistência no manuseio de recursos e no cansaço dos julgadores de apreciar teses sem consistência lógica. Certo é que o caso dos autos se adapta perfeitamente à hipótese do art. 17, VI, do CPC. A má-fé está cristalinamente demonstrada, ensejando a devida repulsa por parte desta Corte em face dessa modalidade de conduta processual; IV - Embargos de declaração rejeitados. Condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, VI, c/c o art. 18 do CPC.