Acórdão Inteiro Teor nº A-RR-1021/2003-014-15-00.4 de 3ª Turma, de 17 Agosto 2005
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº ROPS-1021/2003-014-15.00, Magistrado Responsável Ministro Lelio Bentes Corrêa
Nº SentençaA-RR-1021/2003-014-15-00.4
Ator: Ripasa S.A. - Celulose e Papel
Demandado:Marcelo Eugênio Anelli
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58539552
Id. vLex: VLEX-58539552
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AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº A-RR-1021/2003-014-15-00.4 de 3ª Turma, de 17 Agosto 2005
TST - A-RR - 1021/2003-014-15-00.4 - Data de publicação: 09/09/2005
PROC. Nº TST-A-RR-1.021/2003-014-15-00.4fls.1PROC. Nº TST-A-RR-1.021/2003-014-15-00.4A C Ó R D Ã O3ª TURMAMCP/sq/romAGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPUR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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