Acórdão Inteiro Teor nº RR-522704/1998.2 de 4ª Turma, de 24 Março 1999
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-15076/1993-000-04.01, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaRR-522704/1998.2
Ator: Edisa Informática S.A.
Demandado:José Ricardo Dachery
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58541848
Id. vLex: VLEX-58541848
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Lei nº 7.369/85, que estabeleceu o direito ao adicional de periculosidade aos exercentes de atividades no setor de energia elétrica, não impôs restrições, nem tampouco vinculou o pagamento da parcela apenas aos trabalhadores em empresas geradoras e distribuidoras de eletricidade. Recurso de revista não provido.
LEI ORDINÁRIA Nº 7369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985. Institui Salario Adicional para os Empregados No Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade. - Artículos 1 , 193
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522704/1998.2 de 4ª Turma, de 24 Março 1999
TST - RR - 522704/1998.2 - Data de publicação: 16/04/1999fls.1
PROC. Nº TST-RR-522.704/98.2A C Ó R D Ã O4ª TurmaMF/NAM/amADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Lei nº 7.369/85, que estabeleceu o direito ao adicional de periculosidade aos exercentes de atividades no setor de energia...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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