Acórdão Inteiro Teor nº RR-646788/2000.6 de 5ª Turma, de 08 Novembro 2000
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-5438000/1999-000-04.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa
Nº SentençaRR-646788/2000.6
Ator: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Demandado:Luiz Renato Colvara Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58543353
Id. vLex: VLEX-58543353
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Quando verificada possível contrariedade a Enunciado de Súmula do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para exame da Revista, nos termos da Resolução Administrativa do TST nº 736/2000. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DO QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 06/TST. "Para os fins previstos no § 2º do artigo 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social." Recurso de Revista conhecido e provido.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 461
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646788/2000.6 de 5ª Turma, de 08 Novembro 2000
TST - RR - 646788/2000.6 - Data de publicação: 07/12/2000fls.1
PROC. Nº TST-RR-646.788/2000.6A C Ó R D Ã O5ª TURMAWOC/rwf/AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Quando verificada possível contrariedade a Enunciado de Súmula do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para exame da Revista, nos termos da Resolução Administrativa do TST nº 736/2000.RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DO QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 06/TST. "Para os fins ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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