Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773867/2001.7 de 1ª Turma, de 06 Março 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-16905/1999.00, Magistrado Responsável Ministro Wagner Pimenta
Nº SentençaAIRR-773867/2001.7
Ator: Cláudio Roberto Domingues
Demandado:Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58544806
Id. vLex: VLEX-58544806

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA TRATANDO DE CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional estiver em conflito com Enunciado de Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773867/2001.7 de 1ª Turma, de 06 Março 2002

TST - AIRR - 773867/2001.7 - Data de publicação: 05/04/2002

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-773.867/2001.7

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

WP/cf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA TRATANDO DE CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DA...



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