INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A contribuição assistencial da Empresa-reclamada em favor do Sindicato Patronal, que não envolve os empregados ou o sindicato profissional, afetando exclusivamente o interesse da entidade beneficiada, não constitui condição normativa de trabalho, ou seja, não cria condições de trabalho para a categoria sindicalizada. Não obstante a eventual identidade de conteúdo e de eficácia substancial entre as convenções ou acordos coletivos de trabalho (artigo 611 e § 1º da CLT) e a sentença normativa (artigo 867 da CLT) ou de homologação de acordo em dissídio coletivo (artigo 863 da CLT), os primeiros não configuram decisões da Justiça do Trabalho e, por isso, os litígios entre Sindicato Patronal e Empregador não se enquadram no âmbito da competência que lhe confere a parte final do artigo 114 da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido.