AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional analisou com clareza todas as questões fáticas e jurídicas relevantes, restando plenamente atendidas as disposições dos artigos 5º, XXXV, 93, IX, da Constituição Federal, e artigo 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA/SUCESSÃO. A matéria relativa à sucessão da RFFSA pela Ferrovia Centro-Atlântica já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, consoante entendimento refletido na OJ n. 225 da SDI. Incidência do En. 333/TST. Agravo a que se nega provimento. 3. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a nova redação do En. 330, de forma que a Revista, no particular, encontra óbice no En. 333, ambos desta Corte. 4. - FGTS. PRESCRIÇÃO. O exame da matéria está obstado pelo En. 333/TST, porque a decisão está em consonância com o En. 95/TST. 5. DECISÃO CONDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 461 DO CPC. A Revista encontra óbice na OJ-94 da SDI/TST, porque o Recorrente não indicou qual dos preceitos contidos no artigo 461/CPC estaria sendo violado. Além disso, o referido dispositivo legal é inaplicável à hipótese, já que trata das obrigações de fazer e não-fazer, e o que restou deferido pelo acórdão foi o pagamento de diferenças de FGTS. 6. FGTS/ÔNUS DA PROVA. A SDI-1/TST tem decidido que é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS (OJ 301). Logo, nesse particular, o Recurso de Revista tem como obstáculo o Enunciado 333 do TST. Agravo desprovido.