Acórdão Inteiro Teor nº RR-952/2003-089-15-00.8 de 2ª Turma, de 02 Março 2005
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº ROPS-952/2003-089-15.00, Magistrado Responsável Ministro João Batista Brito Pereira
Nº SentençaRR-952/2003-089-15-00.8
Ator: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Demandado:José Carlos Heiras
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58548841
Id. vLex: VLEX-58548841
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RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.- (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.
LEI ORDINÁRIA Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias. - Artículo 18
Consolidação das Leis do Trabalho
Acordão Nº 20010025663 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 18 Março 2002
Acórdão Inteiro Teor nº RR-952/2003-089-15-00.8 de 2ª Turma, de 02 Março 2005
TST - RR - 952/2003-089-15-00.8 - Data de publicação: 01/04/2005
PROC. Nº TST-RR-952/2003-089-15-00.8fls.1PROC. Nº TST-RR-952/2003-089-15-00.8A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMRLP/mbj/clRECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.- (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido.ATO JURÍDICO PERFEITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Apl...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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