EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 126 E 221/TST E DO ITEM 320 DA OJ/SBDI-1. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à violação literal de preceitos de lei, que deram ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista, assim como a inexistência de revisão fática ou de enfrentamento de matéria preclusa, não se há de falar em violação do art. 896 da CLT pelo óbice das Súmulas nºs 126, 221 e 297 da Corte. Com relação ao item 320 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, foi o mesmo cancelado pela Corte, que concluiu pela validade do protocolo integrado, ante a norma contida no art. 896, § 1º, da CLT. Embargos não conhecidos.