Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-1115/2001-027-03-00.3 de , de 25 Setembro 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-1115/2001-027-03.00, Magistrado Responsável Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
Nº SentençaE-RR-1115/2001-027-03-00.3
Ator: Teksid do Brasil Ltda.
Demandado:Carlos Antônio de Carvalho
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58553361
Id. vLex: VLEX-58553361

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Resumo:

RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. OJ 275 DA SBDI1 DO TST. DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA Nº 353 DO C. TST. De conformidade com a Súmula nº 353 do c. TST, em sua alínea -c-, somente são cabíveis embargos em agravo para a apreciação da c. SBDI-1 quando o tema disser respeito ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. No caso dos autos, no entanto, o recurso de embargos dirige-se contra a r. decisão da c. Turma que negou provimento ao recurso de agravo da reclamada, confirmando decisão monocrática do Relator que havia concluído que o recurso de revista não atendia os pressupostos intrínsecos do artigo 896 da CLT, na medida em que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, aplicando o óbice dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC. Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE SUCEDEM E QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 366 DO TST. RECURSO DE REVISTA PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da Súmula nº 366 do TST. Embargos não conhecidos.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-1115/2001-027-03-00.3 de , de 25 Setembro 2006

TST - E-RR - 1115/2001-027-03-00.3 - Data de publicação: 06/10/2006

PROC. Nº TST-E-RR-1115/2001-027-03-00.3

fls.1

PROC. Nº TST-E-RR-1115/2001-027-03-00.3

A C Ó R D Ã O

SBDI-1

ACV/ci

RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. OJ 275 DA SBDI1 DO TST. DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA Nº 353 DO C. TST. De conformidade com a Súmula nº 353 do c. TST, em s...



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