Acórdão Inteiro Teor nº ED-RR-541198/1999.0 de 5ª Turma, de 11 Maio 2005
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-29878/1998-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaED-RR-541198/1999.0
Ator: Cargill Agrícola S.A.
Demandado:Roberval Barboza da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58553574
Id. vLex: VLEX-58553574
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos acerca da impossibilidade de se conhecer do recurso de revista, quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo legal tido como violado (Súmula nº 221 do TST).
LEI ORDINÁRIA Nº 7619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Altera Dispositivos da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte. DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Altera Dispositivos da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte.
Acórdão Inteiro Teor nº ED-RR-541198/1999.0 de 5ª Turma, de 11 Maio 2005
TST - ED-RR - 541198/1999.0 - Data de publicação: 27/05/2005
PROC. Nº TST-ED-RR-541.198/1999.0fls.1...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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