PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado, a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, somente com a edição da LC 110/01 foi criado o direito do Reclamante ao pleito de diferenças de atualização do saldo de sua conta vinculada do FGTS. Portanto, apenas nesse momento tornou-se exercitável o respectivo direito de ação e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional. Exegese da OJ 344 da SBDI-1 do TST. Entretanto, a ação foi ajuizada após transcorridos os dois anos a partir da vigência da Lei Complementar 110/01 (30.07.2004). Agravo de Instrumento não provido.