Acórdão Inteiro Teor nº RR-485/2003-301-02-00.2 de 4ª Turma, de 16 Maio 2007

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-485/2003-301-02.00, Magistrado Responsável Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Nº SentençaRR-485/2003-301-02-00.2
Ator: João Lúcio Rodrigues de Lima
Demandado:Município de Guarujá
Articular como: http://br.vlex.com/vid/58561936
Id. vLex: VLEX-58561936

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Resumo:

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. I - O Regional não consignou que não houve anotação dos intervalos no controle de freqüência, tendo se limitado a informar que este não era benéfico ao recorrente. Assim, não há como saber se houve ou não a anotação desses intervalos sem incursão pelo conjunto probatório, proibida pela Súmula nº 126 do TST, tornando impossível a verificação da especificidade dos arestos colacionados. II - Recurso não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-485/2003-301-02-00.2 de 4ª Turma, de 16 Maio 2007

TST - RR - 485/2003-301-02-00.2 - Data de publicação: 08/06/2007

PROC. Nº TST-RR-485/2003-301-02-00.2

fls.1

PROC. Nº TST-RR-485/2003-301-02-00.2

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/gm

...



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