PROC. Nº TST-RR-443.604/98.0 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a orientação jurisprudencial nº 211 do TST, no sentido de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao d ireito à indenização. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - RECUSA DO RECLAMANTE A ACEITAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A justa causa para o despedimento é a punição máxima para o empregado e causa-lhe danos de natureza material e, principalmente, moral irreversíveis. Assim sendo, considera-se legítima a recusa do Reclamante a aceitar a dispensa, s ob tal condição, mormente no caso dos autos, quando a justa causa sequer foi comprovada. Não constitui, pois, tal recusa motivo suficiente a afastar o cabimento da multa em questão, mesmo porque ainda restaria ao empregador a ação de c onsignação em pagamento, como último recurso. Revista parcialmente conhecida, mas desprovida. \