HABEAS CORPUS, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM TEMA DE HABEAS CORPUS, CINGE-SE AOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTI. 114, I H. PROMANANDO A COAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO, A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS.