TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-9624/1997-000-09.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-446824/1998.9
Ator: Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool
Demandado:Julio de Jesus
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58564989
Id. vLex: VLEX-58564989
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
RECURSO DE REVISTA - HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO - ACORDO COLETIVO - A norma coletiva que limita a percepção de horas in itinere tem plena validade jurídica e deve prevalecer, não obstante seja provada a efetiva existência de horas de percurso em montante superior àquele acordado na norma convencional. Recurso de Revista conhecido e provido. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - A -época do pagamento- é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários a cada mês. A época contratual para pagamento dos salários não pode, porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, art. 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido e do mês subseqüente à época do pagamento dos salários. Recurso conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO - Não se conhece de Recurso de Revista que não atende os pressupostos do art. 896 da CLT, mormente se o acórdão do Regional encontra-se em sintonia com orientação jurisprudencial do TST.

Consolidação das Leis do Trabalho
Código Civil - Artículo 955
Processo Nº 4213/026/93 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, de 29 Julho 1994
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446824/1998.9 de 3ª Turma, de 13 Novembro 2002
TST - RR - 446824/1998.9 - Data de publicação: 06/12/2002
PROC. Nº TST-RR-446.824/1998.9fls.1PROC. Nº TST-RR-446.824/98.9A C Ó R D Ã O(3ª TURMA)CARP/isa/jr/suFd/ssRECURSO DE REVISTA - HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO - ACORDO COLETIVO - A norma coletiva que limita a percepção de horas in itinere tem plena validade jurídica e deve prevalecer, não obstante seja provada a efetiva existência de horas de percurso em montante superior àquele acordado na norma convencional. Recurso de Revista conh...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui