EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. RECORRENTE QUE LITIGA SOB O AMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002121317, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 03/06/2009)

Omissão Constatada
Recorrente Que Litiga Sob o Amparo da Assistência Judiciária Gratuita
Embargos de Declaração
Aplicabilidade do Art. 12 da Lei Nº 1.060/50
Embargos Acolhidos