Decisão Monocrática Nº 70030396782 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 02 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Ricardo Moreira Lins Pastl
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/58566915
Id. vLex: VLEX-58566915
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Não há que se falar em prescrição quinquenal com relação ato de promoção, pois não extrapolado o prazo para o ajuizamento da ação, tendo o próprio ato administrativo reconhecido efeitos retroativos.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030396782, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/06/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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