Decisão Monocrática Nº 70030244016 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 25 Maio 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Niwton Carpes da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/58567626
Id. vLex: VLEX-58567626

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS EM FOLHA. REDUÇÃO. DECRETO Nº 15.476/07. DEPÓSITOS. RESTRIÇÃO CADASTRO. A cláusula que prevê descontos em folha de rendimentos, em contrato entabulado por servidor público municipal é válida. A soma das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder o percentual de 60%, em atenção ao Decreto 15.476/2007. Precedentes da Colenda Câmara e do STJ.

No caso concreto, os descontos não ultrapassam a margem consignável, o que torna prejudicado pedido de abstenção de registro em cadastro de inadimplentes.

Agravo que se nega seguimento, por manifesta improcedência, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70030244016, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/05/2009)

Vozes:



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acuerdo n 6760555400 de 6 camara de direito publico, de 01 dezembro 2008 | Pareceres | Acordao N 1.0000.00.345271-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, de 18 Setembro 2003 | Monocratica N 19997-8/2003 de 2 Grau Quinta Camara Civel de 20 Julho 2009 | exposure helps | Gunrush 9pm, Itv1 Some Sceptics [...] | pop that pop stain from your carpet | Puppy Love Is No Laughing Matter a Delinquent Labrador Is Annoying Rather Than Funny in a Dog s Breakfast of a... | Win a Day Out at the Gold Cup Don t Miss Your Brilliant Eight-Page Guide to Cheltenham Tomorrow | C & D Flooring Limited | sai layout is battered again [bangalore] | Rix Heading for the Courts As Sacking Row Rumbles On